A DECISÃO DO TRIBUNAL AMERICANO NÃO AFECTA A ILEGALIDADE DAS DÍVIDAS DA MAM, PROINDICUS E EMATUM

O Tribunal Federal de Brooklyn acaba de declarar que, Jean Boustani, o cabecilha de toda a arquitectura fraudulenta do endividamento das empresas EMATUM, MAM e Proindicus com ónus sobre o Estado moçambicano, não conspirou para defraudar os investidores norte-americanos, o ilibando, desde modo, das acusações que pesavam sobre ele naquela jurisdição.

Ou seja, o júri decidiu que ele não é culpado da fraude de que os investidores norte-americanos foram vítimas. Na verdade, os queixosos são “edge funds” que operam em mercados de alto risco para ganhar rendas altas.

Entretanto, esta absolvição de Boustani sobre as acusações que pesavam sobre si em decorrência da denúncia feita pelos investidores norte-americanos, não o iliba do envolvimento no calote das dívidas que levaram Moçambique a uma crise económica. Aliás, o próprio Boustani, em sede do tribunal de Brooklyn, reconheceu e provou que subornou servidores públicos, bem como os gestores dos principais Bancos envolvidos no processo de financiamento das três empresas.

É importante clarificar que o caso que estava a ser julgado nos Estados Unidos da América é destinto do caso que deve ser esclarecido em Moçambique, contra todos os agentes públicos e privados envolvidos nas dívidas e que deverá ser dirimido em Londres contra o Credit Suisse e, o FMO espera que também inclua o VTB, embora correlacionado, porque no centro está um processo de endividamento fraudulento.

Nessa perspectiva, o FMO considera que a Procuradoria Geral da República (PGR) deve dar continuidade ao processo de responsabilização dos agentes públicos e privados que facilitaram toda a contratação fraudulenta das dívidas e deve recorrer às minutas das sessões do julgamento que apresenta provas cabais do envolvimento dos moçambicanos em actos de corrupção, nas suas mais variadas formas, desde subornos, peculato, tráfico de influências, entre outros.

A declaração de nulidade da dívida da EMATUM pelo Conselho Constitucional é uma clara evidência de que a legislação moçambicana foi violada, cabendo a responsabilização dos actores nacionais e internacionais envolvidos e todo o esforço e inteligência deve ser investido nesse sentido..

Sobre a responsabilização dos actores internacionais, a PGR deve manter os processos submetidos junto ao Tribunal de Londres contra os Bancos envolvidos, bem como os gestores dos mesmos na altura da contratação das dívidas. Igualmente, deve assegurar que os gestores da empresa Privinvest, com destaque para Jean Boustani e Iskandar Safa, sejam responsabilizados por má conduta corporativa.

O FMO receia que o facto de o Governo ter ilegalmente efectuado o pagamento de 38 milhões de dólares da dívida da EMATUM, possa afectar o curso de todos os outros processos e inclusive dar força aos infractores internacionais (especificamente, o processo submetido por Iskandar Safa contra Moçambique), porque esse pagamento vem legitimar a ideia de que o Governo reconhece a sua legalidade e comprova o que foi dito durante o julgamento: que Moçambique é um país corrupto, que os investidores precisavam subornar os oficiais para poderem investir. Ou seja, Moçambique corre o risco de passar da posição de vítima, prejudicada por um grupo de criminosos com ramificações internacionais, para o vilão trapaceiro, e isso é mau para o país.

Por conseguinte, a forma como a PGR vai dar seguimento ao processo de responsabilização dos envolvidos no calote da dívida ao nível doméstico, depois da justiça norte-americana não ter achado Boustani culpado pela fraude sofrida pelos investidores americanos, vai provar se todos os seus actos (os processos em curso, incluindo a suposta acusação contra Manuel Chang) estavam a ser conduzidos à reboque da pressão causada pela acusação dos Estados Unidos da América contra algumas pessoas envolvidas nas dívidas ocultas ou se realmente há interesse genuíno do Estado Moçambicano de fazer a justiça.

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