ANÁLISE À CONTA GERAL DO ESTADO 2017 E DO RESPECTIVO RELATÓRIO E PARECER DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

1. No seu Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) 2017, o Tribunal Administrativo (TA) queixa-se de não lhe terem sido fornecidos os saldos da Conta Única do Tesouro (CUT), em Meticais, facto que impediu o auditor do Estado a emitir uma opinião sobre a fiabilidade das contas públicas. O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) recomenda o Ministério da Economia e Finanças (MEF) a evitar situações que podem configurar obstrução do trabalho de auditoria do TA.

2. O FMO exige uma auditoria ao processo de concessão de empréstimos no âmbito dos chamados Fundos de Desenvolvimento Distrital, ou “7 milhões” uma vez que o TA notou que cerca de 90% dos fundos nunca foram reembolsados, e não há registo de ter havido cobrança coerciva ou alguma sanção aos devedores.

3. Tal como nos anos anteriores, em 2017 foram registadas diversas alterações de dotações orçamentais, na maioria das entidades auditadas pelo TA, sem documentação de fundamentação, legalmente exigida para o efeito, nos termos do disposto no Decreto n.o 1/2017, de 1 de Fevereiro, que atribui competências aos titulares dos órgãos e instituições do Estado para procederem a transferência de dotações orçamentais. O FMO insta o MEF a apresentar uma explicação sobre as razões da recorrência desta violação e a apresentar medidas correctivas que impeçam a sua continuidade. 

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