Significado Jurídico-Legal da Declaração de Nulidade da Dívida da EMATUM
Na sequência de um pedido apresentado pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) e outros dois mil cidadãos, secundados (no processo) pelo Provedor de Justiça, em que se pedia a declaração de nulidade da Resolução n.º 11/2016, que aprovou a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2014, na parte em que se …
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