O PAGAMENTO AOS CREDORES DA EMATUM DEIXA DE ESTAR INDEXADO ÀS RECEITAS DO GÁS

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) tomou conhecimento de que as negociações entre o Governo de Moçambique e os detentores de títulos da dívida da EMATUM, ontem, dia 30 de Maio, resultaram num acordo que, entre vários, destaca-se o seguinte: (i) a dívida deixa de estar indexada ao Instrumento de Recuperação de Valor; (ii) passa a ter uma taxa juro de 5% (5.000% cash interest rate, designação original) até a altura em que se iniciar a produção do gás na bacia do Rovuma; (iii) taxa de juro de 9% (9.000% cash interest rate, designação original) após 2023, quando iniciarem as primeiras exportações de gás; (iv) maturidade até 15 de Setembro de 2023;

A nova composição dos empréstimos, em termos de condições e termos alcançados, são similares aos de alguns países do Golfo da Guiné nomeadamente Nigéria e Angola que, embora sejam reconhecidos como petro-Estados de natureza cleptocrática, não há registo de ter ocorrido violação da legislação nem contorno às instituições de soberania, como foi o caso de Moçambique. Os resultados destas negociações, para o cidadão moçambicano, apenas respondem a uma das suas exigências: a desindexação do portfólio de dívida ilegal das receitas futuras do gás. Não obstante reconhecer-se esta importante conquista das organizações da sociedade civil agregadas ao FMO – que sempre advocaram contra a indexação dos acordos ao gás – ela não corresponde às expectativas de não-pagamento da dívida oculta, principal exigência da sociedade moçambicana.

Moçambique apresenta uma dívida insustentável por conta da conduta corrupta, imoral e antiética de alguns gestores de topo do Credit Swiss Bank, do Governo de Moçambique e da Privinvest. O povo moçambicano está a pagar o preço não só da má governção dos gestores em Moçambique mas, igualmente, pela falha dos sistemas de regulação e de controlo em Londres. O escândalo das dívidas ocultas criou enormes danos ao cidadão moçambicano. A revelação da existência de um pacote de dívida no valor de 2,2 mil milhões de dólares, contratado sem o conhecimento público e a devida autorização das instituições nacionais de soberania, levou os parceiros de cooperação a congelarem o financiamento ao Orçamento do Estado, gerando impactos negativos na taxa de crescimento económico e na capacidade do Estado em providenciar bens e serviços essenciais à população.

O FMO reitera o seu posicionamento sobre a ilegalidade da dívida e que esta não deve ser imputada ao cidadão moçambicano. Reafirmamos que as nossas campanhas de advocacia nacional e internacional continuarão a vocalizar o sentimento dos moçambicanos sobre o não-pagamento das dívidas contraídas de forma fraudulenta e ilegal, a responsabilização das instituições e indivíduos envolvidos (independentemente do seus estatuto político ou económico), a compensação pelos danos económicos, sociais e de imagem causados ao povo moçambicano e o reforço da regulação dos sistemas financeiros nacional e internacional para evitar que práticas predatórias desta natureza voltem a ocorrer. As perdas socioeconómicas causadas pelo escândalo vão muito para além da recuperação de activos dos sujeitos envolvidos no esquema de suborno, incluem, também, a restituição dos danos causados pelo congelamento do apoio financeiro pelos parceiros de cooperação. Os danos estendem-se à redução dos fluxos de investimento directo estrangeiro, das taxas de emprego, do acesso ao crédito pelas pequenas e médias empresas e a onda inflacionária que caracterizou os anos de 2016 e 2017 quando as dívidas se tornaram públicas.

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