A Assembleia da República aprovou ontem em definitivo a proposta do Governo de alteração do Orçamento de Estado de 2014.
A grande novidade é que a rubrica referente ao reembolso do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) às empresas já não consta nas despesas do Governo no novo orçamento. O valor que havia sido anteriormente inscrito para o efeito será redistribuído nas áreas de educação, saúde, transportes, infra-estruturas e agricultura.
Este foi um posicionamento das Organizações da Sociedade Civil agrupadas no Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) que propuseram a retirada desta rúbrica no Orçamento Rectificativo.
A decisão surge na sequência das posições das comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e do Plano e Orçamento da AR durante o debate na generalidade. A conclusão foi que não se pode usar as mais-valias para o pagamento do IVA, por tratar-se, segundo a primeira comissão, de uma “despesa de consumo”.
A posição da primeira comissão teve a pronta resposta das Finanças. O director nacional do Orçamento, Rogério Nkomo, defendeu que o reembolso do IVA às empresas não é uma despesa de consumo e que foi a comissão especializada da Assembleia da República que propôs a medida ao Governo.
Nkomo disse também que a mesma terá um forte impacto na actividade económica em Moçambique, particularmente no sector privado. O reembolso do IVA às empresas é uma das principais preocupações levantadas pela Confederação das Associações Económicas (CTA), e o Ministério das Finanças entende que o novo orçamento resolve o problema.
Calcula-se que o Estado deve, de IVA, às empresas perto de oito mil milhões de meticais. O Orçamento actual prevê um valor de quatro mil milhões de meticais para devolução, mas o Orçamento Rectificativo subiu o tecto para oito mil milhões. Com esta margem, o Governo elimina as dívidas com o IVA às empresas. Mesmo assim, ao Governo foi apenas permitido usar as mais-valias em despesas inerentes à revisão da lei eleitoral e ao reforço para a conclusão das obras deixadas a meio no âmbito do projecto MCA (Millennium Challenge Account).
ASSIM FICAM OS NÚMEROS DO ORÇAMENTO
Uma quantia de 1,8 mil milhão de meticais para a revisão da lei eleitoral, e 628,6 milhões de meticais para reforço em relação às obras do MCA. O valor que seria atribuído para o reembolso do IVA (3,1 mil milhões de meticais) será redistribuído por áreas consideradas prioritárias da seguinte forma: 396,25 milhões de meticais para a educação; 326,23 milhões para a saúde; 405 milhões de meticais para os transportes públicos urbanos; 179,95 milhões de meticais para a agricultura; e 1,7 mil milhão de meticais para infra-estruturas.
A despesa total do Estado passa agora para 249,1 mil milhões de meticais, em comparação com os anteriores 240,9 mil milhões de meticais. O Governo prevê que a receita do Estado passe para 153.075,1 milhões de meticais.
POSIÇÃO DAS BANCADAS
Mesmo com o recuo do Governo em relação ao IVA, o Orçamento Rectificativo não colheu consenso entre as três bancadas parlamentares. O Orçamento passou apenas com votos da Frelimo.
A Renamo votou contra, e o MDM absteve-se. As duas bancadas da oposição justificaram as suas posições com o facto de que o Governo não está a ser justo ao usar as receitas para despesas como as obras do MCA. A oposição insiste na tecla de que as obras do MCA não foram concluídas devido a má gestão por parte dos que coordenavam o projecto.
